1053156-37.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053156-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. S/A - Apelado: S. E., P. e S. D. LTDA - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENVIO DE SMS E SEGMENTAÇÃO DE BASE CADASTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO. SUPPRESSIO. AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À RÉ EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENVIO DE SMS E SEGMENTAÇÃO DE BASE CADASTRAL CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DEMANDADA QUE SUSTENTA ADIMPLEMENTO INTEGRAL, APONTANDO QUE OS SMS DISPARADOS EM OUTRA CONTRATAÇÃO SATISFARIAM O OBJETO CONTRATADO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO DISTINTO, DE MODO QUE OS SMS A ELE RELACIONADOS NÃO PROVAM O ADIMPLEMENTO DE AJUSTE AUTÔNOMO E POSTERIOR. ATAS NOTARIAIS QUE, EMBORA DOTADAS DE FÉ PÚBLICA QUANTO AO FATO DO DISPARO, CERTIFICAM MENSAGENS ASSOCIADAS A SERVIÇO CLASSIFICADO EM OUTRO CONTRATO, SEM SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA QUANTO AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO DE SMS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CPC. “SUPPRESSIO” NÃO CONFIGURADA. LAPSO DE APENAS TRÊS ANOS ENTRE O ÚLTIMO ADITIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MUITO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Donato Olivera (OAB: 137546/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - 5º andar