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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1053074-22.2024.8.26.0224/SP
AUTOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497)
ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016)
ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587)
AUTOR: MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587)
ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC), ressaltando, entretanto, que no mérito não podem ser acolhidos pois a decisão embargada não é obscura, contraditória, tampouco omissa.
A fundamentação apresentada é suficiente para justificar o motivo da conclusão, pretendendo a parte embargante, na realidade, a modificação do decidido, o que apenas poderá ocorrer por meio da interposição do recurso adequado.
Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada.
Com o trânsito em julgado, exclua-se a restrição Renajud, cumprindo-se integralmente a sentença prolatada.
Intime-se.
Guarulhos, data da assinatura.
Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos