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Processo 1053030-60.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1053030-60.2026.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Anulação de Débito Fiscal - Continental Industries do Brasil Importa - Desse modo, com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e na Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, homologo o

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