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2026-09-16 · TJMG
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053005-34.2025.8.13.0024/MGRELATOR: LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 99 - 15/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
2026-09-14 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053005-34.2025.8.13.0024/MG
ASSUNTO: Repetição do Indébito
RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA
RECORRENTE: LUIZ ALBERTO CALIXTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): DÉBORA JOANA DE SOUZA (OAB MG186963)
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)
EMENTA
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A OPERADORA RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$324,72 POR COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS INDEFERIU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO INFERIOR A R$15.000,00, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E A RUPTURA CONTRATUAL FORÇADA DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA DA FORNECEDORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA POR OPERADORA DE TELEFONIA E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSUMIDOR SÃO APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.
4. O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO GERA CONTRADIÇÃO COM O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO CONCRETA E GRAVE NA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR.
5. O DISPÊNDIO DE TEMPO E ESFORÇO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, DANO MORAL QUANDO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À ESFERA PESSOAL.
6. A OPÇÃO POSTERIOR DO CONSUMIDOR POR ALTERAR A OPERADORA DE TELEFONIA CONSTITUI ATO VOLUNTÁRIO INSERIDO NA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA, NÃO CONFIGURANDO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO OU A POSTERIOR TROCA VOLUNTÁRIA DE OPERADORA NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE."
ACÓRDÃO
A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.