1052977-66.2021.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1052977-66.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 1046519-96.2022.8.26.0114) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.M.T.T. - - R.P.O.T. - L.T.F. - Vistos. Pág. 3.708/3.709: Tendo em vista que a sentença de pág. 3.673/3.680 possui eficácia imediata, nos termos do art. 1.012, §1º, V e VI, do Código de Processo Civil, e que dela já constou expressamente que sua cópia poderia servir como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, o que só não foi possível porque do referido título não constou os dados de qualificação das partes, DEFIRO a expedição da CERTIDÃO requerida. Pág. 3.738/3.740: No mais, considerando a comprovação das despesas efetuadas com o veículo do curatelado - aquisição de pneus, licenciamento e IPVA (pág. 3.232/3.239) - e a omissão jurisdicional acerca do pedido expressamente formulado pela parte, DEFIRO a expedição de ALVARÁ para levantamento, pela curadora R.P.O.T., do valor correspondente a R$ 11.076,51 (onze mil, setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Por ser oportuno, destaco que eventual insurgência da parte Requerida contra as determinações ora exaradas deverão ser apresentadas nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo este juízo a quo competente para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado. Oportunamente, REMETAM-SE os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), AMARO PEDRO DA SILVA (OAB 258028/SP), AMARO PEDRO DA SILVA (OAB 258028/SP), ODAIR ZANELLI (OAB 422197/SP)