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Publicações do processo
1052869-72.2022.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1052869-72.2022.8.26.0576/SP EXEQUENTE: GMG CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS CASQUER MASTROCOLA (OAB SP493728) ADVOGADO(A): PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB SP324636) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Indefiro, por ora, o levantamento pretendido, porquanto trata-se de penhora parcial, a qual não garantiu o juízo. Nos termos da Lei nº 9.099/95, a garantia integral é pressuposto para a fluência do prazo de embargos, sendo insuficiente a mera intimação do bloqueio via Sisbajud. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1052869-72.2022.8.26.0576/SP EXEQUENTE: GMG CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS CASQUER MASTROCOLA (OAB SP493728) ADVOGADO(A): PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB SP324636) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Indefiro, por ora, o levantamento pretendido, porquanto trata-se de penhora parcial, a qual não garantiu o juízo. Nos termos da Lei nº 9.099/95, a garantia integral é pressuposto para a fluência do prazo de embargos, sendo insuficiente a mera intimação do bloqueio via Sisbajud. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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