1052801-90.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1052801-90.2025.8.26.0100/SP APELANTE: AUTO POSTO MASIERO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB SP526265) APELANTE: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) Magistrado: CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Gab. 03 - 19ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo interno interposto por I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. – Massa Falida, consoante previsão disposta no artigo 1.021, do Código de Processo Civil. Mantenho, contudo, a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, não infirmados pelas razões expostas no presente recurso. No mais, indefiro o efeito suspensivo ora postulado, por não vislumbrar possibilidade de risco de lesão grave com a manutenção do decisório até julgamento deste recurso, notadamente porque o recolhimento do preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse sentido: “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício.” (STJ, REsp nº 2.087.484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023). Outrossim, haverá reabertura do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, se o caso, quando do final julgamento pelo d. Colegiado. Intimem-se os recorridos para a apresentação de contraminuta, nos termos do § 2º, do aludido dispositivo legal. Após, ou no silêncio, tornem conclusos Int. São Paulo, 19 de agosto de 2026.