1052785-88.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052785-88.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A Prime Comércio de Eletrônicos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE LEGAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA A PARTIR DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.266 QUANTO À EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS; (II) DETERMINAR SE, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, É DEVIDA A COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.426.271/CE (TEMA 1.266), RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DO DIFAL-ICMS E A VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC 87/2015, MAS CONDICIONA SUA EFICÁCIA À VIGÊNCIA DA LC 190/2022. 4. A CORTE SUPREMA ESTABELECE QUE A COBRANÇA DO DIFAL NÃO CONFIGURA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL, MAS ADMITE A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COMO VACATIO LEGIS PREVISTA NA LC 190/2022. 5. O STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29.11.2023 E NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 6. NO CASO AQUI EM ANÁLISE, A IMPETRAÇÃO OCORREU EM 6.9.2022, ANTES DO MARCO FIXADO, E NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO DIFAL EM 2022 PARA TODO O EXERCÍCIO FISCAL, QUALIFICADO EVENTUAL DEPÓSITO JUDICIAL COMO MERA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O ART. 151, II, DO CTN.7. A SITUAÇÃO FÁTICA ENQUADRA-SE INTEGRALMENTE NA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF, E IMPÕE A READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, COM POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 1.266 AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29.11.2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NAQUELE PERÍODO. 2. AS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM O DIFAL SÃO VÁLIDAS, MAS PRODUZEM EFEITOS APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 190/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; CTN, ART. 151, II; LC Nº 190/2022, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22.10.2025 (TEMA 1.266). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1° andar