1052732-29.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 1052732-29.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - VIBRA ENERGIA S.A - Águia Dourada Auto Posto Ltda,na pessoa do Sr. José Humberto Linhares Dutra - José Humberto Linhares Dutra - Fls 594 - 595 e 607 - 608: A parte ré alega vício na intimação da sentença. Considerando suas manifestações nos autos, em expressa referência à sentença, desnecessária publicação de nova intimação, pois indubitavelmente ciente do ato. Este juízo não possui competência para devolução de prazo recursal, tendo em vista que a admissibilidade de eventual recurso de apelação é feita pela Superior Instância. Portanto, eventual influência do alegado vício de intimação sobre o prazo recursal deverá ser arguido perante a Superior Instância. Além disso, de acordo o art. 272, § 8º, do CPC, a alegação de nulidade de intimação deve ocorrer em preliminar do ato que se pretende praticar, não em petição avulsa, como feito pela parte requerente: Art. 272, § 8º, CPC: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Portanto, indefiro o requerimento de fls. 594 - 595 e 607 - 608. No mais, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), REBECA APARECIDA DE SOUZA (OAB 412285/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP), CARLOS WILSON VIANA PAES (OAB 456022/SP), LARISSA DE CAMPOS GARCIA (OAB 479198/SP), STHEFANY VIEIRA PRETO (OAB 500166/SP)