1052705-85.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052705-85.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ADELINO DUARTE DA COSTA - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 2,5% CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 976/2025 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DAS DIFERENÇAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR DESACOLHIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 21, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DOS TEMAS Nº 19 E Nº 864 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A 1º DE MARÇO DE 2025 ACOLHIDO - DATA-BASE DO FUNCIONALISMO DO PODER JUDICIÁRIO PAULISTA FIXADA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.177/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL POSTERGAR OU ALTERAR O TERMO INICIAL DE REAJUSTE PREVISTO EM LEI FORMAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE ADSTRITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO ATO DE COBRANÇA DE PARCELA DEVIDA E NÃO ADIMPLIDA NA DATA CORRETA - INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB: 423656/SP) - 16º Andar, Sala 1607