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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1052673-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Isabel Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decisão publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABEL CRISTINA DA SILVA (OAB 66057/SP)
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