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TJMG · 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1052671-97.2025.8.13.0024/MGAUTOR: WALLACE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS SENTENÇA Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, inciso IV, e § 2º, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária.
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