1052566-87.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1052566-87.2024.8.26.0576/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) RECORRIDO: LAIRTON CESAR SECCHES MANSOR (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS VECCHI (OAB SP236268) EMENTA CONSUMIDOR. SERVIÇOS FINANCEIROS. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADO PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. REGULARIDADE MATERIAL DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTROS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NÃO ATENDIDA, NÃO INFIRMADA, PORTANTO, A VEROSSÍMIL POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. CORRETO QUE FOSSE DECLARADA A NULIDADE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CORRESPONDENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 832484604, EMITIDA ELETRONICAMENTE EM 22/10/2024 NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 9.390,00. SEM PREJUÍZO, JUSTO QUE FOSSE CONDENADO O REQUERIDO À REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO ANULADO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA TAMBÉM CONFIRMADA COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.