1052560-17.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 1052560-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Deputado Bady Bassitt - Newsun Energy Brazil S.a. - Vistos. Fls. 207/214: A parte requerida afirma que a publicação da sentença de fls. 188/192 é nula, vez que foi publicada apenas para dois dos três advogados indicados para recebimento das publicações, conforme fls. 194/195. Consoante entendimento recente do STJ, de fato, a publicação apenas para dois advogados, omitindo um deles, caracteriza nulidade, sendo de rigor o restabelecimento do prazo recursal. No mais, tendo em vista que a nova patrona da parte ré já foi devidamente cadastrada no sistema, determino: 1) o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e do ato ordinatório (fls. 203/204); e 2) a republicação da sentença proferida às fls. 188/192, que deverá ser dirigida à atual advogada da parte requerida, restabelecendo a contagem do prazo recursal. Advirto ainda às partes que as peças processuais e todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada. Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica. Intime-se. - ADV: FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP), ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP), MARCELA FONSECA ALEIXO (OAB 269992/SP)