1052552-42.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1052552-42.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB SP196655) ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB SP136461) APELANTE: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: BARTNIK & RUGERI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB SP526265) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE AFASTADAS PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E BLOQUEIO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDEM A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SUPOSTO ERRO QUANTO À POSTURA PROCESSUAL DA EMBARGANTE QUE, AINDA QUE CONSIDERADO, NÃO ALTERA OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JULGADO. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA RECONHECIDA A PARTIR DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DOS REPASSES E DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS. PRECEDENTES INVOCADOS QUE NÃO VINCULAM O ÓRGÃO JULGADOR E NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO ADOTADA. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.