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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível
Processo 1052468-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.F.F.B.R. - X.A.C. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS)
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