1052255-95.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1052255-95.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JAIR DOUGLAS QUEIROS DE MELO ADVOGADO(A): ALONSO WAGNER MARTINS RODRIGUES (OAB MG138013) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. JAIR DOUGLAS QUEIROS DE MELO ajuizou ação em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., narrando, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo junto ao réu, sendo incluído um seguro prestamista. Relata que tal seguro foi cancelado e reembolsado pelo réu, mas não houve o recálculo do saldo devedor e redução das parcelas, o que deveria ter sido feito, considerando que os juros e demais encargos contratuais incidiram também sobre o valor do seguro. Requer a declaração de nulidade de cláusulas, que seja determinado o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais na ordem de R$ 8.000,00. Deferida parcialmente a liminar para determinar ao réu que se abstivesse de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. O réu, em contestação, arguiu preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial, e rebateu o mérito. Brevemente relatado, decido. Examinando este processo, verifico que razão assiste ao réu. Dispõe a Lei 9.099/95 que o Juizado Especial tem competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, determinando a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei após a conciliação. Trata-se de ação a qual o autor pretende o recálculo das parcelas do financiamento, com abatimento de juros e outros encargos, sendo necessária e imprescindível a realização de perícia contábil do contrato, análise de juros e correções nele inseridas e confrontação com os valores pagos, de modo a verificar se há adequações a serem realizadas após o cancelamento do seguro e a precisar o real débito do autor e eventual quantia cobrada indevidamente, sem a qual impossível afirmar com segurança os valores efetivamente devidos e a quantia a ser, porventura, devolvida ao requerente. Tanto é assim que próprio autor menciona que os valores indicados deverão ser refinados por perícia contábil e inclui referida prova em seus requerimentos finais, no protesto por produção de provas. Assim, o meio probatório necessário para o deslinde do feito e o procedimento da ação revisional não se compatibilizam com o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 3º da lei nº 9.099 de 1995, devendo ser proposto perante a Justiça Comum, em que se permite maior amplitude probatória, para maior segurança na prestação jurisdicional. Ante o exposto, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.