1052233-40.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052233-40.2026.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: SUPER BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por SUPER BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A Autora narra ter sido inscrita em dívida ativa por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 2024507523, emitida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, originária do Processo Administrativo nº 51268590/2024 e do Auto de Infração NAI/AIIM nº 225748006362023103, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, o qual lhe imputa a prática da infração sob o código 38.1.14 (suposta emissão de documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação), referente ao descumprimento de obrigação acessória com base no art. 47-E, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Segundo afirma, a análise da CDA e do respectivo auto revela inexistência de crédito de ICMS constituído, sendo o valor do tributo principal zero, com a inscrição composta exclusivamente por multa acessória, sem qualquer dano ao erário ou supressão de imposto. Ressalta que o auto de infração e, por consequência, a CDA que dele se originou apresentam vícios formais e materiais graves, que comprometem a própria validade do lançamento e retiram qualquer presunção de certeza e liquidez do título executivo, sustentando ainda a iliquidez por ausência de memória de cálculo e a inobservância dos limites fixados pelo STF no Tema 487 da repercussão geral. Requer provimento jurisdicional voltado a infirmar a exigibilidade e anular a Certidão de Dívida Ativa nº 2024507523 e o respectivo lançamento tributário. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra inativa desde janeiro de 2023, sem auferir receita ou desenvolver atividade operacional ou patrimonial. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: "Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento." (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151 do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário." –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que a requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito da requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Em análise de cognição não exauriente, nota-se que a parte autora descumpriu obrigação acessória, não restando demonstrado, nesse momento de análise, qualquer ilegalidade apta a ensejar a suspensão do débito. No caso em exame, a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído sob o argumento de que a autuação fiscal é nula. Entretanto, as razões apresentadas não encontram respaldo probatório suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo tributário. Ademais, a parte autora alega que a multa aplicada nos autos não teria valor original. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. No caso dos autos, a multa imposta decorre do descumprimento de obrigação acessória, não havendo obrigação principal de natureza tributária (como tributo ou imposto) a ser exigida em conjunto. Trata-se, portanto, de sanção autônoma, cujo valor não está atrelado a qualquer obrigação principal a ser comparada, razão pela qual não se pode cogitar da ocorrência ilegalidade por ausência de parâmetro de confronto. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece que as multas decorrentes de infrações por descumprimento de obrigações acessórias possuem natureza punitiva própria, e não se submetem, em regra, ao critério de proporcionalidade com tributo devido, justamente por inexistir, na espécie, obrigação tributária principal constituída. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a comprovação documental de sua hipossuficiência econômica (DCTFs de inatividade juntadas aos autos). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, prazo em que deverá trazer aos autos a íntegra do processo administrativo que constituiu o crédito tributário. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito