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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Processo 1052197-40.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Caagazu Administração e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. OComunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"),ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo. Assim, RECOLHA a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas de desarquivamento dos autos (1,212 UFESPs correspondente a R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício de 2026, na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Após, tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALINE SILVA MOREIRA OLIVETO (OAB 347952/SP), LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 431611/SP)
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