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Publicações do processo
1052177-04.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1052177-04.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: IRANI BARBOSA GONCALVES ANDRADE ADVOGADO(A): MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão de suspensão até o trânsito em julgado do referido TEMA 94. Cumpra-se.
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