1051974-50.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051974-50.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sudamerica Clube de Serviços - Embargda: Sueli Dal Bem - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. LANÇAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO POR CONSIGNAÇÃO DIRETA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESCLARECIMENTO QUE NÃO ALTERA AS PREMISSAS DETERMINANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO. ÔNUS DA RÉ NÃO SATISFEITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL MANTIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC APTOS A MODIFICAR O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO RESULTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRIVADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS DÉBITOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE A REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZ DE MODIFICAR O JULGAMENTO, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE AS COBRANÇAS TEREM SIDO EFETIVADAS POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. ESCLARECE-SE QUE OS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO POR CONSIGNAÇÃO DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PRECISÃO QUANTO À FORMA DE COBRANÇA, CONTUDO, NÃO INTERFERE NOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO ACÓRDÃO, ASSENTADOS NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO E NA INSUFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE, INFORMADA E INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A MODALIDADE EMPREGADA PARA A COBRANÇA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL NEM LEGITIMA OS DÉBITOS REALIZADOS. A CIRCUNSTÂNCIA ESCLARECIDA TAMPOUCO AFASTA O DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU DE ERRO MATERIAL APTO A MODIFICAR O RESULTADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR MULTA OU CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: O ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO PERMANECE ÍNTEGRO SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 373, II, 1.022 E 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000205-25.2023.8.26.0416, REL. DES. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - 4º andar