1051917-59.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051917-59.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosangela Drigo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS PROVENTOS, COM IMPLANTAÇÃO DA SEXTA-PARTE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE A INTEGRALIZAÇÃO DE VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO MUNICIPAL, CONTÍNUOS OU NÃO, SEM DISTINGUIR O CORRESPONDENTE REGIME JURÍDICO PRECEDENTES SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) (Procurador) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador) - Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - 1° andar