1051854-80.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1051854-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Willian de Araujo Silva - Vistos. Instada a comprovar o cumprimento da sentença, a parte requerida quedou-se inerte. Não há também manifestação da parte autora informando eventual descumprimento nem nesses autos e nem em sede de incidente de cumprimento de sentença. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Assim, arquivem-se os autos definitivamente, lançando a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)