2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1051629-16.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) APELADO: MAC ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB SP375886) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE NA MODALIDADE CLOUD SOLUTION PROVIDER (CSP). RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CDC, REGULARIDADE DOS REAJUSTES E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E TRANSPARÊNCIA, E NÃO EM NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU OS CRITÉRIOS DOS REAJUSTES APLICADOS, NEM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS LICENÇAS ADICIONAIS COBRADAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS NOVOS VALORES E DA ORIGEM DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE VISA À CONTINUIDADE DO SERVIÇO, NÃO AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS PERÍODOS OBRIGATÓRIOS DE PERMANÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CICLO ANUAL ORIGINALMENTE CONTRATADO. DIREITO DA CONTRATANTE À RESILIÇÃO DO VÍNCULO E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.