1051625-74.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051625-74.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcos Antonio de Caires - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: BANCÁRIO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EMBARGANTE SUSTENTA: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA; (II) INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS; (III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA ESCRITA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA, DEMONSTRANDO A CONSTITUIÇÃO E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.4. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS EM AÇÃO PRETÉRITA NÃO ALTEROU AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, NEM AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, ADMITINDO COBRANÇA POR OUTROS MEIOS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Cristina da Silveira (OAB: 438001/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar