2026-09-16 · TJSP
Processo 1051625-26.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro os requerimentos de expedição de ofícios à Receita Federal para fornecimento do denominado Dossiê Integrado e ao COAF. Quanto ao primeiro, embora seja admissível a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações fiscais destinadas à localização de bens do executado, o denominado Dossiê Integrado constitui ferramenta de alcance muito mais amplo, reunindo informações fiscais e financeiras abrangentes, inclusive dados relativos a operações imobiliárias, cartões e outras movimentações. Sua requisição, para fins de satisfação de crédito de natureza privada, mostra-se desproporcional, notadamente diante da existência de outros meios legalmente disponibilizados para pesquisa patrimonial. Quanto ao COAF, a medida igualmente não comporta deferimento, porquanto o órgão possui finalidade institucional voltada à produção e disseminação de inteligência financeira para prevenção e repressão de ilícitos, não se destinando à pesquisa patrimonial para satisfação de crédito particular. Requeira o exequente o que de direito, em trinta dias, portanto. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)