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Publicações do processo
1051554-13.2017.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1051554-13.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Paulo Frederico Matsura - Apdo/Apte: Município de Campinas - Apelado: Toscana Desenvolvimento Urbano S/A - Vistos. Diante do requerido e da informação retro, prematura a certificação do trânsito em julgado à fl. 1.663. Providencie a Secretaria o cancelamento da referida certidão, procedendo com as anotações necessárias. Após, fls. 1.637/1.674, às contrarrazões. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB: 329704/SP) (Procurador) - Valéria Alcausa Lopes (OAB: 161317/SP) (Procurador) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - 1º andar
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