2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051211-76.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE TEIXEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - MA19269 e SILMARA FERREIRA QUIXABEIRA - MA27898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CRISTIANE TEIXEIRA DE JESUS SILMARA FERREIRA QUIXABEIRA - (OAB: MA27898) LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - (OAB: MA19269) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2286653845 Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1051211-76.2026.4.01.3300 AUTOR: CRISTIANE TEIXEIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante o contido na certidão (ID 2286644215), não há como se deixar reconhecer a prejudicialidade existente entre o processamento da presente ação e o julgamento definitivo dos autos do processo prevento, que impede que este Juízo dê regular seguimento à demanda ora sob exame. Destarte, devem se as ações reunidas no Juízo prevento. Nesse sentido dispõem os artigos 55,§ 3º e 286, III, do Novo Código de Ritos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 286. serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações, nos termos do art. 55,§ 3º, ao Juízo prevento. Em vista disso, à luz da disposição legal supra, determino que o presente feito seja distribuído por dependência ao processo 1035882-58.2025.4.01.3300, em trâmite na 21ª Vara Federal/BA.. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA