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Publicações do processo
1051193-09.2022.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · VISTA
VISTA Nº 1051193-09.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s) ao(s) Tribunal(is) Superior(es), no prazo legal. - Advs: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Thiago Antonelli Gumiero (OAB: 308201/SP) - 1º andar
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