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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1051186-80.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andreia Aparecida Gomes de Souza - - João Batista Seixas Ferro - - Marciano Alves Pereira - - Marli Tieme Saito Banin - - Waldercy Sacco - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP)