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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível
Processo 1051154-24.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Randon Administradora de Consórcios Ltda. - Rafaela Comercio de Graos e Cereais - Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10511542420248260576. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 84913/RS)
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível
Processo 1051154-24.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Randon Administradora de Consórcios Ltda. - Rafaela Comercio de Graos e Cereais - Ltda - Vistos. Quanto ao pedido de adoção de medidas constritivas para satisfação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, observo que já houve o reconhecimento da conduta prevista no art. 774, V, do CPC e aplicação da penalidade correspondente. Todavia, conforme já consignado na decisão de fls. 696, eventual adoção de medidas executivas depende da prévia constituição do inadimplemento da multa aplicada. Assim, intime-se a requerida, na pessoa de seus patronos constituídos nos autos, para pagamento da multa fixada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e tornem conclusos para apreciação de eventual requerimento executivo voltado à satisfação da penalidade. No mais, considerando que o pedido de busca e apreensão permanece pendente apenas em relação aos bens ainda não localizados, e que a parte autora requereu providências de mérito quanto aos bens já apreendidos, aguarde-se a regular tramitação dos autos para ulterior apreciação. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 84913/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP)
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