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Publicações do processo
1051114-70.2024.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1051114-70.2024.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: AUTO POSTO RT 46 LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB SP513588) ADVOGADO(A): STÉFANO RIBEIRO FERRI (OAB SP434471) APELANTE: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) ADVOGADO(A): RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) APELADO: BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELA BARBOSA SAMPAIO (OAB SP490643) ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB SP136461) EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRANJO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA MASSA FALIDA I9PAY. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À MASSA FALIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANCO LIQUIDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBÍVEIS DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES NÃO REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA I9PAY, CONTRATADA DIRETAMENTE PELA AUTORA. CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS REGULATÓRIAS DO BANCO CENTRAL QUE NÃO INSTITUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO CONCIERGE”. EVENTO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE, INAPTO A EXCLUIR A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SUJEITA AO JUÍZO UNIVERSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos e determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da autora, ao patrono da ADIQ, para 12% sobre o valor atualizado da causa, e, em desfavor da I9Pay, ao patrono da autora, para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Gab. 06 - 22ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 1051114-70.2024.8.26.0114/SP APELADO: BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELA BARBOSA SAMPAIO (OAB SP490643) ADVOGADO(A): VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB SP136461) Magistrado: JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO Gab. 06 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int.
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