1051065-47.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1051065-47.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Ivomario Netto Pereira - - Paulo Sérgio de Lima - Vistos. Recebo a(s) APELAÇÃO(ÕES). Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelante (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da(s) guia(s) DARE-SP utilizada(s) no recolhimento do preparo de apelação, como também efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Provimento CG n° 01/2020 e segundo as orientações contidas no Comunicado CG n° 136/2020, certificando nos autos. Caso o(s) apelante(s) seja(m) isento(s) ou beneficiário(s) de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento do preparo de apelação. Atendidas as providências acima, remetam-se os autos à instância superior para apreciação da apelação. Int. - ADV: MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP)