2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050987-77.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargte: Banco Safra S/A - Embargda: Joana de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MANTEVE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL; E (II) SABER SE TAIS DOCUMENTOS COMPROVAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO EXPRESSA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, CUJA ADMISSIBILIDADE FOI FUNDAMENTADA NO ART. 435 DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO É ADMITIDA E CONSIDERADA, INCLUSIVE A FOTOGRAFIA ATRIBUÍDA À AUTORA E OS REGISTROS DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA.OS ELEMENTOS APRESENTADOS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO TÉCNICO SEGURO ENTRE A IMAGEM, A BIOMETRIA E O CONTRATO IMPUGNADO.5. O PROTOCOLO ELETRÔNICO CONTÉM ENDEREÇO DE E-MAIL PERTENCENTE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE CANAL PESSOAL DA CONSUMIDORA.6. OS DEMAIS DOCUMENTOS EVIDENCIAM O PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO, MAS NÃO COMPROVAM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E INEQUÍVOCA DE VONTADE.MANTIDA A CONCLUSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL CARACTERIZA OMISSÃO. 2. A PROVA SUPERVENIENTE NÃO ALTERA O JULGAMENTO QUANDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 435 E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar