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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1050740-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ismael Pimentel dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S.A. - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), MARCOS MONICO (OAB 241122/SP)