1050660-96.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050660-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Eliezer Alves Farias - Apelado: Alfa Seguradora S/A - Magistrado(a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO, E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA PELO ACIDENTE, JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO; E (III) O CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO SE CONFUNDE COM A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM TRATADA NO TEMA 1.306 DO STJ, PORQUANTO O JUÍZO RECONHECEU A EFICÁCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO. 4. A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DA CULPA NESTA AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, QUE PODE BENEFICIAR TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 506 DO CPC. 5. COMPROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, FAZENDO JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. 6. CORRETA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA REPETIÇÃO DE PRETENSÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA EM PROCESSO ANTERIOR, INCIDINDO O ART. 485, V, DO CPC. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo André Fontes (OAB: 218537/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Sala 702 - 7º andar