Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1050317-48.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Claudia C Carlomagno - Tendo em vista a ausência de manifestação da parte embargada, apesar de devidamente intimada para responder aos embargos de declaração de fls. 400/401, remetam-se os autos conclusos à fila digital pertinente para apreciação dos embargos. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)