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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível
Processo 1050300-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Felipe da Silva Nunes - Francisco cesar Maluf Quintana - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro juntado, no prazo de 30 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAROLINA SCURA FARES (OAB 462641/SP)
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