1050214-58.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1050214-58.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANA MARIA MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): MELISSA GERKEN ALMADA DE ABREU PENNO MACENA (OAB MG096216) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO DE LACERDA E BARROS (OAB MG112448) REQUERENTE: EDUARDO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): MELISSA GERKEN ALMADA DE ABREU PENNO MACENA (OAB MG096216) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO DE LACERDA E BARROS (OAB MG112448) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): MELISSA GERKEN ALMADA DE ABREU PENNO MACENA (OAB MG096216) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO DE LACERDA E BARROS (OAB MG112448) REQUERENTE: ANA CRISTINA MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): MELISSA GERKEN ALMADA DE ABREU PENNO MACENA (OAB MG096216) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO DE LACERDA E BARROS (OAB MG112448) REQUERENTE: NICOMEDES FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): MELISSA GERKEN ALMADA DE ABREU PENNO MACENA (OAB MG096216) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO DE LACERDA E BARROS (OAB MG112448) DESPACHO Eventual necessidade de cancelamento da audiência será apreciada em momento oportuno. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, providencie-se a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação; Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias; Apresentada a impugnação, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, se designada. Não havendo agendamento de audiência de conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. Cumpra-se.