1050171-61.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050171-61.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Carlos André Ferreira Boccato - Embargda: Daniela Pereira de Souza Boccato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE SUA POSSE COMO INJUSTA E À EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSE INJUSTA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE A POSSE TORNOU-SE PRECÁRIA E INJUSTA APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, INEXISTINDO TÍTULO JURÍDICO ATUAL E EFICAZ PARA LEGITIMAR A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, E A PROVA ORAL NÃO AFASTARIA O DOMÍNIO REGISTRAL COMPROVADO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.247. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB: 144186/SP) - Vinicius Barradas Algorta (OAB: 334385/SP) - Gabriel Delfino Ferrari (OAB: 393265/SP) - Vinicius de Barros Melo (OAB: 415379/SP) - 4º andar