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Tribunal
TRF1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1050131-23.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA CRISTINA TOLOSA MODESTO OLIVEIRA - PA29506 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1) Mantenho inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos, utilizando-me da faculdade prevista no art. 332, § 3º do CPC. 2) Interposta apelação pelo autor, cite-se a ré para responder ao recurso, nos termos do §4º do art. 332 do CPC. 3) Por fim, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região com a respectiva certidão de requisitos de admissibilidade recursal. Belém, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA
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