1050002-87.2019.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível

Processo 1050002-87.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1004031-79.2019.8.26.0002) - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Glauber Pinheiro da Cruz - Felipes Apezzato e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual quanto à entrega das chaves e a existência de coisa julgada quanto à pretensão de fixação do termo final das obrigações locatícias. Pelo princípio da causalidade, considerando que os requeridos condicionaram o recebimento das chaves à satisfação dos débitos locatícios, dando causa ao ajuizamento desta demanda, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)