1049994-61.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049994-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: D. A. da S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: H. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADA CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 2015. O VALOR ORIGINAL DE 31,73% DO SALÁRIO MÍNIMO TERIA SE TORNADO INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES DA MENOR. O GENITOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA APÓS A PERDA DE UM DOS EMPREGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS E (II) SE A MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA EXTRAPOLA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 4. HOUVE AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR E EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE APÓS A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ALIMENTOS, MAS ATUALMENTE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É INFERIOR DEVIDO À PERDA DE UM DOS EMPREGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO, OBSERVADO O PISO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016110-73.2025.8.26.0554, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004999-92.2023.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000555-79.2025.8.26.0048, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016900-53.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Andrioti Pinto (OAB: 268062/SP) - Jucilene Vinha de Souza (OAB: 418224/SP) - Graziele dos Santos Passos (OAB: 378627/SP) - 4º andar