1049936-46.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049936-46.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Alves dos Santos (E outros(as)) e outros - Apelante: Benedito Antonio Mathias dos Santos (Falecido) e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO.RECURSO ESPECIAL N. 2.057.984/CE. TEMA 1.311 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU, SE O CASO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA. O COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O JULGADO DESTE COLEGIADO REVELA QUE A MOTIVAÇÃO EMPREGADA ESTÁ ALINHADA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO VERSA SOBRE A HIPÓTESE DO PRECEDENTE QUALIFICADO FORMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1311 PELO STJ. O PROVIMENTO QUE NÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO APRESENTA OUTRO FUNDAMENTO. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA NÃO CONSIDERANDO O MARCO TEMPORAL ATINENTE AO APOSTILAMENTO DO TÍTULO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPEDIA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES, O QUE SOMENTE FOI DEFINIDO EM 19.09.2019. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - Fabio Aparecido dos Santos (OAB: 433117/SP) - Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB: 415653/SP) (Procurador) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 1° andar