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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1049910-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irene Silvestre de Lima - - Silvestre de Lima Neto - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 530/531: rejeito os embargos, devidamente contrariados, porque o Banco pretende alterar a decisão, o que deve ser objeto de recurso adequado. 2. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101 (ambos transitados em julgado), determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. - ADV: DANIELA REGINA CABELLO (OAB 343466/SP), ELISABETE PEREZ (OAB 299182/SP), SILVESTRE DE LIMA NETO (OAB 29234/SP), MAURÍCIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 196327/SP), MAURÍCIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 196327/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP)
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