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Publicações do processo
1049839-40.2025.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1049839-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Sheyla Aparecida Zaracho - - Paloma Zaracho Pereira - Município de Ribeirão Preto - Com base nos documentos de fls. 121/23, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de fls. 72/80, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 151866/MG), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR)
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