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TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1049794-53.2026.8.13.0024/MGAUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO NONATO LUIZ ROCHA (OAB MG126004) ADVOGADO(A): TANIA MARA PAULA DINIZ (OAB MG181848) ADVOGADO(A): MARCO TULIO LIMA OLIVEIRA (OAB MG124825) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DOS SANTOS, tão somente para integrar a fundamentação da sentença com o enfrentamento expresso da questão relativa à impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos acima expostos, mantendo inalterado o resultado da sentença embargada, que permanece extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, e revogada a tutela provisória anteriormente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
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