1049791-88.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049791-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: G. B. S. B. - Apelada: T. S. S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PERSEGUIÇÃO REITERADA (STALKING E CYBERSTALKING) E DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE IMAGENS ÍNTIMAS (REVENGE PORN). INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DAS CAPTURAS DE TELA (PRINTS) DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, DESDE QUE CORROBORADAS PELO RESTANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371, CPC). PROVA ORAL VALORADA ADEQUADAMENTE COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR. MÉRITO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023). ASSIMETRIA DE PODER E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PELOS MESMOS FATOS QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E SUA AUTORIA NA ESFERA CÍVEL (ART. 935, CC). VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Russo Nobre (OAB: 333313/SP) - Felipe Custodio Barbosa da Silva (OAB: 409744/SP) - 4º andar