1049755-06.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1049755-06.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Guedes de Freitas - Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de indenização por danos morais formulado em réplica (fls. 51), em virtude da estabilização objetiva da lide operada após a citação, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida a fls. 15/18 e determinar à requerida que expeça e mantenha o Atestado de Antecedentes Criminais da autora livre de anotações referentes ao IP nº 2185310/2025 e ao Processo nº 1514415-35.2025.8.26.0228, ou com a ressalva da inexistência de condenação transitada em julgado, obrigação já satisfeita documentalmente nos autos (fls. 46/47). Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: WAGNER ALVES MEDEIROS (OAB 522725/SP)