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Publicações do processo
1049654-19.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1049654-19.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: DIESLEY LOPES LANDIM ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB SP339100) REQUERENTE: SAMUEL RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB SP339100) DESPACHO Vistos etc., Compulsando-se os autos verifica-se que o Ente não apresentou Conotestação. Assim, à secretaria, certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação da contestação pelo ente público. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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